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Obrigações entidades religiosas sem fins lucrativos Imprimir
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Seg, 20 de Junho de 2011 09:47

De acordo com o artigo 150 da CF/88 os templos de qualquer culto são imunes a impostos. Com isso no âmbito tributário federal deverá ser observada as seguintes regras:

- OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS

COFINS

Os templos de qualquer culto têm isenção da Cofins em relação às receitas relativas às atividades próprias. Entretanto sobre as receitas não próprias as entidades imunes contribuem com a alíquota de 3% a título de Cofins.
Considera-se receita não-própria aquela não prevista no estatuto, onde seriam os recebimentos de aluguéis e quaisquer outras operações que haja contraprestação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso X, art.14, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; arts. 9º e 47, IN SRF nº 247, de 2002; art.
2º, IN SRF nº 381, de 2003; art. 10 da Lei 10.833, de 2003.

Contribuição para o PIS/Pasep.

O templo de qualquer culto a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.532, de 1997, está sujeita a contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de um por cento.
Desta forma não há fato gerador para o Pis sobre as receitas não-próprias sendo que seu fato gerador ocorre somente com base na folha de salários.

DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso IV, art.13, Medida Provisória nº 2.158-35/01

CSLL

O templo de qualquer culto a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.532, de 1997, estão isentas da CSLL sobre o lucro líquido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 12 e § 1º, art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.

IRPJ

Os templos de qualquer culto são imunes ao IRPJ.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997.


OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

(*) DCTF

Como regra geral os templos de qualquer culto estão obrigadas a apresentar a DCTF mensalmente nos meses em que possuir débitos a declarar. Isto porque as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar não deverão apresentar a declaração naqueles meses (Exceto em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverá indicar os meses em que não teve débitos a declarar).

(*) DACON

Estão dispensados da apresentação do Dacon as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IN RFB nº 1.015/10

(*) DIPJ: deverá apresentar a DIPJ como entidade imune de IRPJ;

(*) Dirf: deverá apresentar a Dirf se promoveu retenção de imposto de renda e/ou pis, cofins e CSLL retidos na fonte.

Oportuno ressaltar que se a entidade permanecer inativa durante todo o ano-calendário será devido apenas o envio da DSPJ - Inativa. (IN RFB nº 990/09)

- QUANTO AS REGRAS CONTÁBEIS

As entidades sem finalidade de lucros deverão promover a escrituração contábil tomando por base a Resolução CFC nº 877/2000 (alterada pelas Resoluções CFC nº 926/01 e 966/03) onde aprovou a NBC T 10.19 – Entidades Sem Finalidade de Lucros.
Como regra geral às receitas e despesas devem ser reconhecidas, mensalmente, respeitando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e da Competência.
As entidades sem finalidade de lucros devem constituir provisão em montante suficiente para cobrir as perdas esperadas, com base em estimativas, de seus prováveis valores de realização, e baixar os valores prescritos, incobráveis e anistiados.
As doações, subvenções e contribuições para custeio serão contabilizadas em contas de receitas. As doações, subvenções e contribuições patronais, inclusive as arrecadadas na constituição da entidade, são contabilizadas no patrimônio social.
Os registros contábeis devem evidenciar as contas de receitas e despesas, superávit ou déficit, de forma segregada, quando identificáveis por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social, cientifica e outras.
As receitas de doações, subvenções e contribuições, recebidas para aplicação específica, mediante constituição ou não de fundos, devem ser registradas em contas próprias, segregadas das demais da entidade.
O valor do superávit ou déficit do exercício deverá ser registrado na conta de Superávit ou Déficit do exercício, enquanto não aprovado pela assembléia dos associados; e, após a sua aprovação, deverá ser transferido para a conta de Patrimônio Social.

10.4.3 – DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

10.4.3.1 – As demonstrações contábeis que devem ser elaboradas pelas Fundações são as seguintes, determinadas pela NBC T 3 – Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos.


10.4.4 – DO BALANÇO PATRIMONIAL

10.4.4.1 – O Balanço Patrimonial das Fundações deve evidenciar os componentes patrimoniais que lhe são pertinentes, de modo a possibilitar aos seus usuários a adequada interpretação da sua posição patrimonial e financeira.

10.4.4.2 – A conta Capital (itens 3.2.2.12 I) será substituída pela conta Patrimônio Social e a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados (item 3.2.2.12 III) pela conta Superávits ou Déficits Acumulados.

10.4.5 – DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO

10.4.5.1 – A denominação da Demonstração do Resultado (item 3.3 da NBC T 3) é alterada para Demonstração do Superávit ou Déficit, a qual deve evidenciar a composição do resultado de um determinado período. Além dessa alteração, a NBC T 3 é aplicada substituindo a palavra resultado dos itens 3.3.2.3 d, 3.3.2.3, g e 3.3.2.3, m, pela expressão superávit ou déficit.

10.4.5.2 – A demonstração do resultado deve evidenciar, de forma segregada, as contas de receitas e despesas, estas, quando identificáveis, por tipo de atividade.

10.4.6 – DA DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

10.4.6.1 – A denominação Da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (item 3.5 da NBC T 3) é alterada para Demonstração das Mutações do Patrimônio Social, que deve evidenciar, num determinado período, a movimentação das contas que integram o seu patrimônio. Além dessa alteração, a NBC T 3 é aplicada com a substituição das palavras lucros dos itens 3.5.2.1 c, 3.5.2.1.f e 3.5.2.1.h, pela palavra superávit e a palavra prejuízo do item 3.5.2.1 i, pela palavra déficit.

10.4.6.2 – As Fundações estão dispensadas da elaboração da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (NBC -3-4), por estar incluída na Demonstração das Mutações do Patrimônio Social.

10.4.7 – DA DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS

10.4.7.1 – Na Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (item 3.6 da NBC T 3), a palavra resultado do item 3.6.2.1, a, é substituída pela expressão superávit ou déficit.

10.4.8 – DA DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

10.4.8.1 – A divulgação das demonstrações contábeis deve obedecer a NBC T 6 – Da Divulgação das Demonstrações Contábeis.

10.4.9 – DAS NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

10.4.9.1 – As notas explicativas devem incluir informações de natureza patrimonial, econômica, financeira, legal, física e social, tais como:

a) as principais atividades desenvolvidas pela Fundação;
b) as principais práticas contábeis adotadas;
c) os investimentos relevantes efetuados no período e os anteriormente existentes;
d) a origem e natureza das principais doações e outros recursos de valor significativo;
e) os detalhes dos financiamentos a longo prazo;
f) os detalhes das contingências na data do encerramento do exercício e dos prováveis efeitos futuros.

Fonte: Editorial ITC

 

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