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VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Regras Tributárias Federais Imprimir
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Qui, 14 de Outubro de 2010 09:59

Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 04/10/2010.

SUMÁRIO:

1 - INTRODUÇÃO
2 - EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
3 - LUCRO REAL
3.1 - IRPJ e CSLL
3.1.1 - Estimativa Mensal
3.1.2 - Alíquotas
3.1.3 - Prazo e Forma de Recolhimento
3.1.3.1 - Ajuste em 31 de Dezembro ou na Extinção da PJ
3.2 - Pis/Pasep e Cofins
4 - LUCRO PRESUMIDO
4.1 - IRPJ e CSLL
4.1.1 - Base de Cálculo
4.1.1.1 - Determinação da Base de Cálculo
4.1.2 - Alíquotas
4.1.3 - Prazo e Forma de Recolhimento
4.2 - Pis/Pasep e Cofins
4.2.1 - Base de Cálculo
4.2.2 - Alíquotas
4.2.3 - Prazo e Forma para Recolhimento
5 - SIMPLES NACIONAL
5.1 - Base de Cálculo
5.2 - Alíquotas
5.3 - Prazo e Forma de Recolhimento


1 - INTRODUÇÃO

Através da publicação da Lei nº 9.716, no DOU 27/11/1998, ficou estabelecido um tratamento diferenciado em relação a tributação das receitas auferidas pela venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores.

Assim abordaremos neste trabalho as regras aplicáveis na tributação, a nível federal, para as pessoas jurídicas tributadas através do Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional que se dediquem a esta área de negócios.


2 - EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

A Lei nº 9.716/98 determinou que as operações de venda de veículos usados podem ser equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação, sendo que neste mesmo sentido houve também a normatização através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:

Lei nº 9.716/98:
(...)
Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.
Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.
(...)

Instrução Normativa SRF nº 152/98:
(...)
Art. 2º Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação.
§ 1º Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada.
§ 2º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes.
(...)

No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela está regulada através da IN SRF nº 247/2002.
Desta forma cumpre esclarecer que o objetivo de tais normas foi o de permitir que as empresas revendedoras de veículos usados computem, na determinação da base de cálculo dos tributos federais, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. Com isso a base de cálculo tributável será somente a "diferença" entre a nota fiscal de entrada e a nota fiscal de saída, nos moldes aplicáveis às operações de consignação.


3 - LUCRO REAL

A expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o artigo 247 do Regulamento de Imposto de Renda, RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período com observância das leis comerciais.

Desta forma a tributação com base no lucro real é considerada pelo fisco como sendo a maneira mais exata de se determinar às bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A opção ao Lucro Real é formalizada no decorrer do ano-calendário, e manifestada com o primeiro recolhimento do Imposto de Renda referente ao respectivo período de apuração. A opção será irretratável para todo o ano-calendário.

A forma de tributação do imposto de renda determina, inclusive, a forma de tributação da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.


3.1 - IRPJ e CSLL

Em relação à apuração do IRPJ e da CSLL por meio do Lucro Real (ou Resultado Ajustado, no caso da CSLL), os dispositivos relativos à equiparação a operações de consignação não terão reflexos, haja vista que a base de cálculo desses tributos nesta modalidade parte do "lucro líquido", determinado a partir da escrita contábil. Assim os dispositivos regulamentados na Lei nº 9.716/98 e IN SRF nº 152/98 surtirão efeito somente em tributos calculados com base na receita bruta.

Com isso, no Lucro Real Anual, a regra irá interferir somente quando o contribuinte efetuar a antecipação mensal do IRPJ e da CSLL através da estimativa.

NOTA ITC! Na modalidade "Lucro Real Trimestral" a equiparação a consignação não produzirá efeitos. Isto porque o IRPJ e a CSLL não serão calculados com base na receita bruta e sim com base no "Lucro Fiscal".


3.1.1 - Estimativa Mensal

Para determinação da base de cálculo da estimativa mensal são aplicados percentuais sobre receita bruta auferida mensalmente. No caso de venda de veículos usados, deverá ser computada para de determinação da base de cálculo tão somente a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição.

Dessa forma, considerando um veículo usado alienado por R$ 50.000,00, cujo valor de aquisição foi R$ 45.000,00, deverá ser computada para de determinação da base de cálculo somente a diferença entre esses dois valores, ou seja, R$ 5.000,00.

Não há discussões quanto à aplicação dessa regra. O problema reside na determinação do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para de determinação da base de cálculo. Regra geral, na atividade comercial, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida mensalmente.

Entretanto através da publicação da Instrução Normativa SRF nº 390/04 ficou estabelecido que
o percentual para determinação da base de cálculo da CSLL será de 32%.

Em respostas a consultas, verifica-se que esse entendimento também é aplicável em relação ao IRPJ, como se constata na ementa a seguir transcrita:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66 de 21 de Marco de 2005
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação das bases de cálculo do IRPJ será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Na determinação da base de cálculo estimada ou presumida do IRPJ pelas pessoas ju rídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, será a diferença entre o valor de alienação, cons tante da nota fiscal de venda, e o custo de aquisição do veículo, constante da nota fiscal de entrada. Para fins de determinação da base de cálculo estimada ou presumida do IRPJ incidente nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para re venda, aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta, definida nos termos acima.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OP ERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veícu los novos ou usados, o valor a ser computado na determinação das bases de cálculo da CSLL será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Na determinação da base de cálculo da CSLL, pelas pessoas jurídicas que tenham como obj eto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores e que tenham optado pelo pagamento mensal do Imposto de Renda com base em estimativa ou que tenham optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, será a diferença entre o valor de alienação, constante da nota fiscal de venda, e o custo de aquisição do veículo, constante da nota fiscal de entrada. Na determinaç ão das referidas bases de cálculo, aplica-se o percentual de doze por cento sobre a receita bruta, definida nos termos acima, para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2003; para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2003, o percentual passa a ser de trinta e dois por cento.

Tal posicionamento do fisco se deve ao fato de que as operações de venda de veículos usados foram equiparadas a operações de consignação. Essa medida, além de alterar o montante a ser considerado como receita, também alterou a natureza da operação para fins tributários, ficando equiparada a uma prestação de serviços.

Cabe ressaltar que a equiparação à consignação é uma faculdade permitida pela lei. Dessa forma, caso o contribuinte considere prejudicial sua aplicação, poderá seguir a regra geral, qual seja: utilização da receita total e aplicação das alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para determinação da base de cálculo.

NOTA ITC! Em relação ao IRPJ, caso a receita bruta anual da pessoa jurídica seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a base de cálculo mensal será determinada mediante a aplicação do percentual de 16%. Ou seja, o percentual de 32% pode ser reduzido para 16% no caso de pequenos prestadores de serviços.


3.1.2 - Alíquotas

Sobre a base de cálculo, inclusive estimada, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

a) IRPJ - 15% (quinze por cento);

b) CSLL - 9% (nove por cento).

Em relação ao IRPJ, faz-se necessário ainda verificar a possibilidade da incidência do adicional do imposto de renda, calculado mediante aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração.


3.1.3 - Prazo e Forma de Recolhimento

O IRPJ e a CSLL apurados através do Lucro Real Trimestral devem ser pagos, em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. À opção da pessoa jurídica, o valor devido poderá ser pago em até 3 (três) quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos 3 (três) meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.

Os códigos de recolhimento são os seguintes:

a) IRPJ:
- pessoas jurídicas não obrigadas ao lucro real: 3373;
- pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real: 0220.

b) CSLL: 6773.

O IRPJ e a CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada, inclusive em relação ao mês de dezembro, deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referirem, mediante DARF, observados os seguintes códigos:

a) IRPJ:

- pessoas jurídicas não obrigadas ao lucro real: 5993;
- pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real: 2362.

b) CSLL: 2484


3.1.3.1 - Ajuste em 31 de Dezembro ou na Extinção da PJ

As pessoas jurídicas que optaram pelos recolhimentos mensais por estimativa deverão apurar o lucro real anual em 31 de dezembro, com a finalidade de determinar o montante efetivamente devido no ano-calendário.

Na hipótese de saldo positivo, este valor deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente. Os códigos de recolhimento são os seguintes:

a) IRPJ:

- pessoas jurídicas não obrigadas ao lucro real: 2456;
- pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real: 2430.

b) CSLL: 6773


3.2 - Pis/Pasep e Cofins

Como regra geral, as pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real estão obrigadas a apurar o PIS/PASEP e a COFINS pela sistemática não-cumulativa.

Entretanto as receitas decorrentes das operações com veículos usados, por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, no entanto, estão excluídas da não-cumulatividade. Essas receitas permanecem sujeitas ao regime cumulativo das contribuições.

Dessa forma, as regras relativas à apuração do PIS/PASEP e da COFINS pelos contribuintes optantes pelo Lucro Presumido (regime cumulativo), em relação à venda de veículos usados, aplicam-se de forma idêntica aos contribuintes optantes pelo Lucro Real.

Assim trataremos de forma mais abrangente no item 4.2 - Pis/Pasep e Cofins deste trabalho.


4 - LUCRO PRESUMIDO

O Lucro Presumido é uma forma de tributação alternativa, que considera apenas as receitas obtidas pelas empresas não Importando, para fins de tributação, o resultado efetivamente apurado.

A opção por essa sistemática só pode ser exercida pelas empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, cuja receita bruta, no ano-calendário anterior tenha sido de até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais). Quando a pessoa jurídica tenha iniciado atividades no ano anterior, o limite é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade naquele ano.

A opção por esta modalidade de tributação é formalizada no decorrer do ano-calendário, e manifestada com o recolhimento no mês de abril da primeira ou única cota correspondente ao primeiro período trimestral de apuração do ano-calendário (Janeiro a março).


4.1 - IRPJ e CSLL

No Lucro Presumido (ou resultado presumido, no caso da CSLL), a base de cálculo do tributo é determinada mediante a aplicação de percentuais pré-definidos sobre a receita bruta auferida no período de apuração.

Haja vista que a receita bruta é ponto de partida para apuração dos tributos neste regime, a equiparação das operações de venda de veículos usados a operações de consignação terá reflexos diretos no montante a ser recolhido.


4.1.1 - Base de Cálculo

A base de cálculo no lucro presumido é apurada a partir da receita bruta decorrente da atividade da pessoa jurídica optante e do resultado das demais receitas e dos ganhos de capital.

A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (consignação, por exemplo).

Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, além do preço do bem ou serviço, e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário, a exemplo do IPI.

O ICMS devido pela pessoa jurídica, na qualidade de contribuinte, não deve ser excluído da receita bruta. Entretanto, o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra a receita bruta.


4.1.1.1 - Determinação da Base de Cálculo

As empresas optantes pelo lucro presumido computarão na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, o valor apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação.

Assim, será computada como receita a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. Sobre esse valor deve ser aplicada a alíquota para determinação do lucro presumido.

Regra geral, na atividade comercial, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida mensalmente.

Entretanto através da publicação da Instrução Normativa SRF nº 390/04 ficou estabelecido que
o percentual para determinação da base de cálculo da CSLL será de 32%.

Em respostas a consultas, verifica-se que esse entendimento também é aplicável em relação ao IRPJ, como se constata na ementa a seguir transcrita:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157 de 06 de Abril de 2010
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Na determinação da base de cálculo presumida do Imposto de Renda, devido pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, e optarem pela equiparação a operações de consignação, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, é a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. Na determinação do lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta definida nos termos acima, auferida no período de apuração, o percentual de 32% (trinta e dois por cento). Caso não seja feita a opção pela equiparação à consignação, e sim, como comércio, aplica-se, sobre a receita bruta, o percentual de 8% (oito por cento), sendo a receita bruta o valor do bem alienado sem qualquer dedução.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Na determinação da base de cálculo presumida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, e optarem pela equiparação a operações de consignação, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. Na determinação da referida base de cálculo, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, definida nos termos acima, auferida nos períodos de apuração ocorridos até 30 de agosto de 2003; para os períodos ocorridos a partir de 1o de setembro de 2003, o percentual passa a ser de 32% (trinta e dois por cento). Caso não seja feita a opção pela equiparação à consignação, e sim, como comércio, aplica-se, sobre a receita bruta, o percentual de 8% (oito por cento), sendo a receita bruta o valor do bem alienado sem qualquer dedução.


Tal posicionamento do fisco se deve ao fato de que as operações de venda de veículos usados foram equiparadas a operações de consignação. Essa medida, além de alterar o montante a ser considerado como receita, também alterou a natureza da operação para fins tributários, ficando equiparada a uma prestação de serviços.

Cabe ressaltar que a equiparação à consignação é uma faculdade permitida pela lei. Dessa forma, caso o contribuinte considere prejudicial sua aplicação, poderá seguir a regra geral, qual seja: utilização da receita total e aplicação das alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para determinação da base de cálculo.

NOTA ITC! Em relação ao IRPJ, caso a receita bruta anual da pessoa jurídica seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a base de cálculo mensal será determinada mediante a aplicação do percentual de 16%. Ou seja, o percentual de 32% pode ser reduzido para 16% no caso de pequenos prestadores de serviços.


4.1.2 - Alíquotas

Sobre a base de cálculo serão aplicadas as seguintes alíquotas:

a) IRPJ - 15% (quinze por cento);

b) CSLL - 9% (nove por cento).

Em relação ao IRPJ, faz-se necessário ainda verificar a possibilidade da incidência do adicional do imposto de renda, calculado mediante aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro presumido que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração.

Considerando que o IRPJ nesta modalidade é apurado trimestralmente, o adicional do imposto incidirá sobre a parcela do lucro presumido que exceder o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no trimestre.


4.1.3 - Prazo e Forma de Recolhimento

O IRPJ e a CSLL devem ser pagos, em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. À opção da pessoa jurídica, o valor devido poderá ser pago em até 3 (três) quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos 3 (três) meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.

No Lucro Presumido, a periodicidade de apuração é trimestral, onde os códigos de recolhimento são os seguintes:

a) IRPJ: 2089;

b) CSLL: 2372.


4.2 - Pis/Pasep e Cofins

Sobre as receitas decorrentes da venda de veículos usados, o PIS/PASEP e a COFINS são determinadas pelo regime cumulativo, inclusive pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real.


4.2.1 - Base de Cálculo

A base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento mensal, ou seja, a receita auferida mensalmente. Tendo em vista que a base de cálculo das referidas contribuições é a receita bruta, a equiparação das operações de venda de veículos usados a operações de consignação terá reflexos diretos no cálculo das contribuições.

Dessa forma, seguindo a regra expressada neste trabalho, na determinação da base de cálculo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.

Exemplo

Empresa cujo objeto social é a revenda de veículos usados compra veículo por R$ 45.000,00 (valor constante de nota fiscal de entrada), e o revende por R$ 50.000,00 (valor constante de nota fiscal de saída).

Para essa operação, a base de cálculo para fins de apuração do PIS/PASEP e da COFINS será R$ 5.000,00 (50.000 - 45.000 = 5.000)


4.2.2 - Alíquotas

As alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo apurada de acordo com base citada são as seguintes:

a) 0,65% para PIS/PASEP;

b) 3% para a COFINS.

Exemplo

Utilizando a base de cálculo apurada no exemplo acima teremos:

a) Pis: 5.000 x 0,65% = 32,50

b) Cofins: 5.000 x 3% = 150


4.2.3 - Prazo e Forma para Recolhimento


O PIS/PASEP e a COFINS devem ser pagos de forma centralizada na matriz, até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Na prática, todo dia 25. Se o dia 25 cair em um sábado, domingo ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.


Os códigos do DARF são os mesmos utilizados na apuração geral do PIS/PASEP e da COFINS pelo regime cumulativo:

a) COFINS: 2172;

b) PIS/PASEP: 8109.


5 - SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime unificado de recolhimento de impostos e contribuições, destinado exclusivamente às micro e pequenas empresa. Para opção, o contribuinte interessado não poderá se enquadrar em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

A opção ao Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, através do portal presente no endereço eletrônico da RFB.


5.1 - Base de Cálculo

O Simples Nacional é calculado mediante a aplicação de alíquotas específicas sobre a receita bruta auferida no mês. Considerando que se trata de um regime apurado com base na receita bruta, a princípio, também deveria ser aplicada a regra da equiparação às operações de consignação.

A Secretaria da Receita Federal vem se pronunciados através de "soluções de consulta" de forma favorável ao contribuinte, considerando como base de cálculo apenas a diferença verificada entre o preço de venda destacado em nota fiscal (saída) e o custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada. Essas decisões são de grande interesse ao contribuinte, motivo pelo qual são transcritas a seguir:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101 de 31 de Agosto de 2010
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS E EM CONSIGNAÇÃO. OPÇÃO. RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO. A atividade de compra e venda de veículos usados não veda o ingresso no Simples Nacional. A receita bruta a ser considerada nessa atividade para fins de tributação é o produto da venda, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, aplicando-se, nesse caso, a tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. A atividade de venda de veículos usados, quando equiparada à operação de consignação, para fins tributários, não veda o ingresso no Simples Nacional. Nesse caso, a receita bruta a ser considerada para fins de tributação é a diferença do valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. A tributação dessa receita se dará mediante a aplicação da tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. A atividade de venda de veículos usados recebidos em consignação, desde que os contratantes preencham as condições previstas nos arts. 693 a 709 do Código Civil (contrato de comissão mercantil) e demais exigências da legislação tributária, por não se configurar como intermediação de negócio para efeito do disposto no inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não veda o ingresso da empresa no Simples Nacional. A receita bruta a ser considerada nessa atividade para fins de tributação é a diferença do valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada (comissão). A tributação dessa receita se dará mediante a aplicação da tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. A atividade de venda de veículos usados recebidos em consignação, que não atender as condições previstas nos arts. 693 a 709 do Código Civil (contrato de comissão mercantil), por configurar intermediação de negócio, veda o ingresso no Simples Nacional, ainda que ela ocorra de forma eventual, qualquer que seja a participação da respectiva receita no total auferido pela empresa.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74 de 12 de Fevereiro de 2010
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Para efeito de determinação do valor devido mensalmente pelo Simples Nacional e cálculo da receita bruta acumulada, na atividade de comercialização de veículos usados em operações de conta própria, considera-se receita bruta o produto da venda de veículos usados, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A receita decorrente da referida atividade é tributada na forma do Anexo I da LC nº 123, de 2006. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, para fins do Simples Nacional. A prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados veda a opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XI do art. 17 da LC nº 123, de 2006. A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo pelo qual a atividade não caracteriza a intermediação de negócios vedada pelo art. 17, inciso XI, da LC nº 123, de 2006. Assim, a referida atividade permite o ingresso no Simples Nacional, desde que observadas as demais vedações previstas na mencionada Lei Complementar. No contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006. No contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é o produto da venda a terceiros de veículos recebidos em consignação, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada pelo Anexo I da LC nº 123, de 2006.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60 de 05 de Julho de 2010
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria cuja receita bruta é o produto da venda, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada na forma do Anexo I da LC nº 123, de 2006, permite a opção pelo Simples Nacional. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, para fins de Simples Nacional. A prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados veda a opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XI do art. 17 da LC nº 123, de 2006. A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo pelo qual a atividade não caracteriza a intermediação de negócios vedada pelo art. 17, inciso XI, da LC nº 123, de 2006. Assim, a referida atividade permite o ingresso no Simples Nacional, desde que observadas as demais vedações previstas na mencionada Lei Complementar. No contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006. No contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é o produto da venda a terceiros de veículos usados recebidos em consignação, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada pelo Anexo I da LC nº 123, de 2006. Para fins de verificação dos limites de enquadramento como microempresa - ME e empresa de pequeno porte - EPP, o conceito de receita bruta a ser considerado é o mesmo que o utilizado na determinação da base de cálculo do valor devido pelo Simples Nacional, conforme definido para cada uma das formas de exploração da atividade de comercialização de veículos usados.


Apesar de o posicionamento do Fisco ser benéfico ao contribuinte nos cumpre alertar que o entendimento da Receita Federal é incompatível com a operacionalização do cálculo unificado, que é feito por meio de sistema disponível no Portal do Simples Nacional.

Além disso, tal medida exclui o Estado da participação na arrecadação do Simples Nacional, uma vez que prevê a tributação pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, que não contempla o ICMS. É sabido que as operações de compra e venda de veículos usados estão sujeitas ao ICMS. Pelo entendimento adotado pelo fisco federal teríamos a incidência do ISS.

Acreditamos, portanto, que esta situação está distante de uma solução definitiva. O recomendável, neste caso, é que os contribuintes interessados também formulem consulta formal ao fisco para se preservarem da possível imposição de multa pela adoção de posicionamento diverso (Decreto nº 70.235/75 e Resolução CGSN nº 13/2007)


5.2 - Alíquotas

De acordo com o entendimento da RFB, sobre tais operações serão aplicadas as alíquotas do Anexo III, fixadas entre 6,00% a 17,42%, incluindo o ISS.

Entretanto entendemos que a equiparação à consignação mercantil não deveria interferir na competência tributária, excluindo o Estado de sua devida participação na arrecadação do Simples Nacional. Neste caso, o ideal seria a tributação pelo Anexo I, com alíquotas que variam de 4,00% a 11,61%, contemplando o ICMS. Este não tem sido, entretanto, o entendimento da Receita Federal.

Por isso reforçamos a orientação quanto ao contribuinte formalizar consulta por escrito a Secretaria da Receita Federal a respeito de tal tema a luz da Resolução CGSN nº 13/2007.


5.3 - Prazo e Forma de Recolhimento

O Simples Nacional deve ser recolhido, de forma centralizada na matriz, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Se o dia 20 cair em um sábado, domingo ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Para recolhimento deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), impresso exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

FONTE: ITC

 

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